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Projetos de Lei são encaminhados às Comissões Temáticas

Projetos de Lei são encaminhados às Comissões Temáticas Postado em: 22/03/2019 16:19

 Dois Projetos de Lei (PLs), de iniciativa da Prefeitura de Ponte Nova, foram encaminhados às Comissões Temáticas da Câmara, na reunião plenária de 21 de março, para análise dos vereadores e emissão de pareceres.

O PL nº 3.637/2019 autoriza a abertura no orçamento para o exercício de 2019 de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.721.972,08 para as funções programáticas das secretarias municipais de Obras, Saúde, Meio Ambiente, Educação, Cultura, etc. Confira a execução orçamentária correspondente a cada fonte de recurso.
Já o PL nº 3.639/2019 trata da criação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O CREAS é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência social e está em funcionamento desde junho de 2008, sendo implementado por meio da Portaria da Semash 042/2008.
As reuniões são abertas ao público e transmitidas, ao vivo, pelo facebook/camarapontenova.
 

Plenário 21 03 2019

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