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Projeto de Lei institui Programa Municipal de Conservação de Nascentes e Cursos D’água

Projeto de Lei institui Programa Municipal de Conservação de Nascentes e Cursos D’água Postado em: 22/03/2019 15:34

 O vereador Chico Fanica (REDE) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 9/2019 que institui o programa Municipal de “Conservação de Nascentes e Cursos D’água” como medida de prevenção dos danos e degradações ambientais e de enchentes. A proposta, que foi encaminhada, na reunião plenária de 20 de março, às Comissões Temáticas, também altera a Lei Municipal nº 2.180/1997 que trata do Programa Municipal de Conservação da Água.

A proposta tem o objetivo de minimizar efeitos e criar um plano de prevenção e conservação dos recursos hídricos disponibilizando mecanismos intervencionais para a captação de água de chuva nos moldes de barraginhas com vistas ao enriquecimento hídrico do lençol freático e a recuperação de nascentes.
O art.2º da proposta dispõe que os proprietários rurais que instituírem e mantiverem em suas propriedades o projeto de construção de barraginhas, gozarão de incentivos econômicos e de prioridade no atendimento nas políticas e serviços públicos.
Para emissão dos pareceres, os vereadores têm o apoio técnico das assessorias jurídica e legislativa da Câmara. As reuniões são abertas ao público e transmitidas, ao vivo, pelo facebook/camarapontenova.
 

Projeto de Lei

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