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Vereadores sugerem Programa Bueiro Inteligente em Ponte Nova

Postado em: 22/03/2019 12:23

 Na reunião de 20 de março, a presidente da Mesa Diretora, Aninha de Fizica (PSB), encaminhou às Comissões Temáticas da Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2019, de iniciativa dos vereadores Hermano (PT) e Sérgio Ferrugem (PRB), que institui o programa “Bueiro Inteligente” como medida de prevenção dos danos e degradações ambientais e de enchentes e que altera a Lei Municipal nº 3.234/2008 (Parcelamento do solo do Município de Ponte Nova;)

O “Bueiro Inteligente” vem sendo testado em diversas cidades brasileiras e consiste na instalação no interior do bueiro de caixa coletora confeccionada em material adequado, com dimensões e parâmetros técnicos compatíveis com a capacidade do mesmo, de forma que a caixa coletora funcione como um tipo de filtro para retenção de materiais sólidos, com meios que permitam sua remoção e higienização periódica.
O projeto dispõe que as obras de infraestrutura urbana que incluam a construção ou reforma de redes pluviais a cargo de órgãos da administração direta ou indireta, independentemente do regime e forma de execução, deverão prever em suas planilhas de custos a instalação das caixas coletoras de que trata esta Lei. 
Nos projetos de loteamento e desmembramento de áreas para fins urbanos a expedição do termo de conclusão parcial de loteamento ou do “habite-se” fica condicionada à comprovação do cumprimento das disposições desta Lei.
 

Exemplo de bueiro inteligente

É IMPORTANTE QUE VOCÊ PARTICIPE
E MANTENHA-SE INFORMADO!

Horário de Funcionamento

Segunda a Sexta-Feira

das 12:00h às 18:00h

camara@camarapontenova.mg.gov.br

(31) 3819-3250

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74

Centro, CEP: 35430-037

Ponte Nova - Minas Gerais

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