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Vereador Hermano solicita informações de instalação de UBS no Complexo Penitenciário

Vereador Hermano solicita informações de instalação de UBS no Complexo Penitenciário Postado em: 27/02/2019 13:46

 Por meio de indicação protocolada ao Executivo, discutida e votada em 25 de fevereiro, o vereador Hermano (PT), requereu informações, no prazo máximo de 15 dias, das providências já tomadas e quais as pendências a serem resolvidas para que seja instalada uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Complexo Penitenciário de Ponte Nova. Em visita ao local, Hermano disse que foi questionado sobre o andamento do processo para concretização do projeto.

Foi o próprio município que pleiteou a UBS habilitando-se na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), segundo explicou a secretária municipal de Saúde, Ariadne Salomão, na Tribuna Livre de 14 de fevereiro. Na ocasião, ela adiantou que o projeto será enviado à Câmara e que o financiamento será solidário entre a União, Estado e Município.
Os vereadores Leo Moreira, André Pessata (PSC) e José Rubens Tavares (PSDB) defenderam que a oferta dos serviços básicos de saúde dentro do Complexo Penitenciário contribuirá para a redução de custos e dos transtornos com a remoção dos detentos até às Unidades de Saúde da cidade e hospitais. O vereador Montanha (MDB) chamou a atenção do Estado perante à situação e ressaltou que o município é que, na maioria das vezes, arca com as consequências. 
Também no prazo máximo de 15 dias, Hermano espera receber resposta sobre a aplicação de leis federais que regulamentam as funções de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias. As referidas leis são: Lei nº13.708/2018, que trata das normas de regulamentação do exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; Lei nº 12.994/2014, que institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e Lei nº13.342/2016 que dispõe sobre a formação profissional e benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Outra indicação protocolada de Hermano é sobre os repasses realizados pelo Governo Federal ao Município de Ponte Nova nos anos de 2016, 2017 e 2018. Os recursos referentes são os vinculados às áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, bem como de outras, se houver. O vereador solicita ainda que se esclareça especificamente os valores repassados nos respectivos exercícios e áreas e a frequência dos repasses (se foram de forma regular e automática). 
 

Indicações protocoladas

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