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Nomeados novos membros das Comissões Temáticas para o biênio 2019/2020

Nomeados novos membros das Comissões Temáticas para o biênio 2019/2020 Postado em: 03/01/2019 14:37

 No dia 2 de janeiro, foi publicada a Portaria nº 3/2019 nomeando os membros das Comissões Temáticas da Câmara de Ponte Nova para o biênio 2019/2020. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, as Comissões têm mandato de dois anos da legislatura, vedada a recondução integral de seus membros. Com exceção do presidente da Mesa Diretora, os demais vereadores podem integrar as Comissões Temáticas da Câmara. É permitido ao vereador participar de mais de uma Comissão, com exceção do secretário e do vice-presidente da Mesa.

A constituição para o biênio 2019/2020 ficou da seguinte forma:
*Comissão de Finanças, Legislação e Justiça: Montanha (MDB); José Osório (AVANTE) e Fiota (PATRIOTA);
*Comissão de Serviços Públicos Municipais: Chico Fanica (REDE); Hermano (PT) e Leo Moreira (PODEMOS);
*Comissão de Orçamento e Tomada de Contas: Antônio Carlos Pracatá (PSD); Machadinho (AVANTE) e Sérgio Ferrugem (PRB);
*Comissão de Defesa do Meio Ambiente: André Pessata (PSC); José Rubens Tavares (PSDB) e Machadinho (AVANTE);
*Comissão de Cidadania e Direitos Humanos: Hermano (PT); Betinho (PDT) e Sérgio Ferrugem (PRB).
As Comissões são órgãos técnicos criados com o objetivo de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas no Legislativo. Elas se manifestam emitindo opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres, antes de o mesmo ser levado a Plenário.
O que compete às Comissões
*Finanças, Legislação e Justiça: dada a abrangência de suas atribuições, é a mais solicitada, tendo uma rotina sistemática de reuniões semanais. Compete manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto à matéria financeira e tributária.
*Serviços Públicos Municipais: compete manifestar-se sobre toda matéria que envolva saúde, saneamento e higiene, assistência social e previdência, obras públicas, educação, cultura e esporte, além de assuntos atinentes ao funcionalismo municipal, fiscalização do funcionamento dos serviços públicos municipais e a construção de obras públicas.
*Orçamento e Tomada de Contas: compete manifestar-se sobre as contas do prefeito, fiscalizando a execução orçamentária, inclusive emitindo parecer sobre os balancetes mensais enviados à Câmara em cumprimento do artigo 128 e seu parágrafo único da Lei Orgânica; opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou a receita municipal; dar parecer sobre a proposta orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias, e sobre as emendas que lhe forem apresentadas; opinar sobre as proposições que fixarem ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei orçamentária; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de contas do prefeito, manifestar-se sobre as propostas orçamentárias e fiscalizar a execução orçamentária e as contas públicas municipais.
*Cidadania e Direitos Humanos: compete manifestar-se sobre todos os assuntos que tenham relação com a defesa dos direitos e garantias fundamentais e dos interesses da população em geral, com especial atenção à defesa dos interesses das minorias sociais e de outros grupos como detentos e dependentes químicos, entre outros.
*Defesa do Meio Ambiente: compete manifestar-se sobre todo assunto que envolva poluição, estabilidade e equilíbrio da vegetação dos parques e ruas, dos mananciais, das margens do Rio Piranga e demais cursos d’água do Município, além da proteção de sua fauna. 
As reuniões das Comissões Temáticas são abertas ao público. Os dias e horários são disponibilizados, previamente, nas redes sociais da Câmara. 
 

Comissões Temáticas

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Horário de Funcionamento

Segunda a Sexta-Feira

das 12:00h às 18:00h

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