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Notícias

Aprovados Projetos para os setores de assistência social e cultura

Postado em: 11/10/2018 14:03

 Dois Projetos de Lei (PLs), de autoria da Prefeitura, foram aprovados na reunião plenária de 10 de outubro e seguirão para a sanção do prefeito Wagner Mol (PSB). O PL nº 3.615/2018 autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor total de R$120 mil, para implantação do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Criança Feliz, no âmbito municipal.

As Comissões de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas emitiram parecer conjunto de que a proposta atende o interesse público e não contraria as normas orçamentárias e financeiras, porém, propuseram emenda aditiva e modificativa, alterando os arts.4° e 5° e acrescentando o art.6° dispondo que “o funcionamento do Programa fica condicionado ao repasse dos recursos pelo Governo Federal”.
O SUAS foi criado pelo Governo Federal em maio de 2018. Para o atendimento dos objetivos e diretrizes, o Programa repassa ao município o valor de R$75,00 por criança ou gestante acompanhada. Em Ponte Nova, são 200 famílias nesta situação o que gera um repasse mensal de R$15 mil do Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome.
Ponte Nova já recebeu o repasse de R$60 mil e, até dezembro, deverá receber mais quatro parcelas totalizando R$120 mil para o exercício de 2018. A aprovação do PL nº 3.615/2018 faz-se necessária já que tais parcelas não foram contempladas na Lei Orçamentária de 2018.
Festival Anual Canta Ponte Nova
O segundo Projeto de Lei aprovado foi o de nº 3.616/2018 que autoriza o prefeito a criar o “Festival Anual Canta Ponte Nova”, a ser realizado no segundo semestre de cada ano, preferencialmente, durante as comemorações do aniversário de Ponte Nova, no mês de outubro.
Tal proposta visa estimular o desenvolvimento musical do município; conscientizar e divulgar a importância da música popular; revelar novos talentos; estimular a produção da cultura e do entretenimento regional e valorizar os artistas de Ponte Nova e região.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça propôs emenda ao inciso III do art. 3º, a fim de aumentar o escopo de abrangência dos gêneros musicais no festival. A Comissão de Serviços Públicos Municipais sugeriu emendas para aprimoramento, tais como acrescentar o parágrafo único ao art. 4º, prevendo abertura de edital nos 30 dias antecedentes ao evento, na hipótese de haver patrocínios.
O parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas também propôs emendas, entre elas, para que o Poder Executivo nomeie uma Comissão Organizadora responsável por organizar, coordenar e regulamentar o Festival Anual Canta Ponte Nova, ouvido o Conselho Municipal de Cultura e que não haja restrição quanto à premiação com a possibilidade de prêmios, como troféus, medalhas, gravação de CD’s, etc., podendo também serem feitas em espécie. Ainda foi sugerida emenda aditiva para incluir a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Semct) como signatária da Lei, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação (Semed).
Todos os Projetos de Lei que tramitam na Câmara estão disponíveis, na íntegra, no portal pontenova.mg.leg.br, no link Projetos e Indicações.
 

Projetos de Lei
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